Pedido de prorrogação de Redas da Saúde deverá estar em pauta na terça, 27

                                 

A Câmara de Vereadores de Jequié  agendou para terça-feira (27), às 10h, sessão extraordinária destinada a análise do Projeto de Lei 15/2011, do Executivo Municipal, que autoriza a prorrogação dos contratos dos servidores regidos pelo REDA, na área da Secretaria Municipal de Saúde. O projeto datado de 7 de outubro, foi protocolado no dia 17 do mesmo mês. Com a aprovação da matéria a Prefeitura ficará autorizada a prorrogar pelo prazo máximo de 300 dias, os contratos dos servidores públicos contratados sob regime do Reda e  tiveram prazos de vigência expirado no mês de outubro. No parágrafo único do artigo 1ª, também fica autorizada a recontratação, dentro de suas necessidades inadiáveis, dos servidores que tiveram seus contratos vencidos por haverem completado quatro anos, no máximo em número de 50.

A informação do Executivo é de que cerca de 170 servidores se enquadram na relação dos que tiveram os contratos vencidos. Justificando proposta feita pelo Conselho Municipal de Saúde, em reunião com representantes do Ministério Público Estadual e da administração municipal, a justificativa anexada ao projeto, considera inadiável a prorrogação “sob pena de estabelecer o caos na prestação dos serviços”. Foi fixado um prazo de 240 dias, para que a Prefeitura publique edital de concurso público para o preenchimento desses cargos. Em se tratando de 2012 ser ano de eleições municipais, o atual governo não disporia de tempo hábil para realização do concurso. O vereador José Simões de Carvalho, na condição de relator do projeto na Comissão de Justiça, em entrevista na Rádio 93 FM, disse considerar a proposta inconstitucional, tomando por base que já foi feita uma primeira prorrogação desses contratos pelo prazo de quatro anos, não havendo legalidade na autorização de uma nova prorrogação. Caso o vereador oposicionista se oponha ao pedido em seu parecer, a Prefeitura terá que se valer dos oito votos dos   vereadores que integram a base aliada do governo municipal, para a derrubada do parecer a conseqüente aprovação da matéria.

(Wilson Novaes)